| Projeto: |
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PL 251 12/06/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-251/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0251-2012 |
| Promovente: |
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Agnaldo Timóteo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO - DEA, EM EMPRESAS COM MAIS DE 20 (VINTE) EMPREGADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CURSOS / DESFIBRILADOR / EMPREGADO / EMPRESA / PRIMEIROS SOCORROS / TREINAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1650-2012
ver documento Econ1801-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/05/2012 | Encaminhado em 14/06/2012 | | PESQUISA | Recebido em 14/06/2012 | Encaminhado em 27/06/2012 | | CCJ | Recebido em 27/06/2012 | Encaminhado em 01/11/2012 | | ECON | Recebido em 01/11/2012 | Encaminhado em 29/11/2012 | | SAUDE | Recebido em 29/11/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |